STF RE 97267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário público.
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário público.
- Ocorrência de prescrição de pretensão que visa a enquadramento outro que não o que foi concedido há mais de cinco anos do ajuizamento da ação.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 10.08.1982.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00566
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ANA MARIA VIEIRA DE ALCÂNTERA
RECDA. : ANTONIETA SCAVAZZA
ADVS. : RAUL SCHWINDEN E OUTROS
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