STF RE 97269 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL.
PREQUESTIONAMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, NAS DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
SOMENTE E DE ADMITIR-SE COMO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL
QUANDO TIVER SIDO ELE INVOCADO ATÉ A OPORTUNIDADE DO RECURSO DE
REVISTA, SENDO TARDIO PROCURAR DEBATE-LO POSTERIORMENTE, PARA FINS
DE - ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO - EMBASAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE, EMBORA SE
INCLINANDO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, ENTENDE QUE SE MESMO APÓS O
RECURSO DE REVISTA E POSTO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL E O T.S.T. EXPLICITA, AINDA QUE EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, RECEBENDO-OS, QUE NÃO FORAM VIOLADAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS E DE SE TER COMO SIGNIFICANDO ISSO TE-LAS EXAMINADO,
DEVENDO-SE, ASSIM, CONSIDERA-LAS PREQUESTIONADAS, POIS NÃO PODERIA O
S.T.F., SE NÃO HOUVE RECURSO, NO PARTICULAR, REEXAMINAR O JULGAMENTO
DE TAIS EMBARGOS.
Ementa
- PROCESSUAL.
PREQUESTIONAMENTO: TEMA CONSTITUCIONAL. AÇÃO TRABALHISTA. ART-143 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, NAS DEMANDAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO,
SOMENTE E DE ADMITIR-SE COMO PREQUESTIONADO O TEMA CONSTITUCIONAL
QUANDO TIVER SIDO ELE INVOCADO ATÉ A OPORTUNIDADE DO RECURSO DE
REVISTA, SENDO TARDIO PROCURAR DEBATE-LO POSTERIORMENTE, PARA FINS
DE - ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO - EMBASAR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE, EMBORA SE
INCLINANDO AO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO, ENTENDE QUE SE MESMO APÓS O
RECURSO DE REVISTA E POSTO O ARGUMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE
PRECEITO CONSTITUCIONAL E O T.S.T. EXPLICITA, AINDA QUE EM EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, RECEBENDO-OS, QUE NÃO FORAM VIOLADAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS E DE SE TER COMO SIGNIFICANDO ISSO TE-LAS EXAMINADO,
DEVENDO-SE, ASSIM, CONSIDERA-LAS PREQUESTIONADAS, POIS NÃO PODERIA O
S.T.F., SE NÃO HOUVE RECURSO, NO PARTICULAR, REEXAMINAR O JULGAMENTO
DE TAIS EMBARGOS.Decisão
Indexação
TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO, OPORTUNIDADE, RECURSO DE REVISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00143 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 LET-B ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/03/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 96757 AgR
ANO-1984 UF-BA TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 23-03-1984 PP-04013 EMENT VOL-01329-02 PP-00260
AI 96211 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 23-03-1984 PP-04012 EMENT VOL-01329-01 PP-00167
RTJ VOL-00109-02 PP-00675
RE 100175
ANO-1983 UF-BA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-04-1984 PP-06260 EMENT VOL-01333-03 PP-00468
RE 100463
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00554
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ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00724
RTJ VOL-00115-03 PP-01276
RE 96033
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 22-06-1984 PP-10132 EMENT VOL-01341-02 PP-00340
RE 100251
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-06-1984 PP-10135 EMENT VOL-01341-03 PP-00599
RE 120017
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-05-1991 PP-05931 EMENT VOL-01619-01 PP-00205
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10125 EMENT VOL-01321-04 PP-00768 RTJ VOL-00109-03 PP-01087
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDO.: JOSÉ CUSTÓDIO SOBRINHO
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
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