STF RE 97273 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Alvará de localização. Empresa pública: E.C.T. Poder de policia.
Prequestionamento dos dispositivos invocados no extraordinário: necessidade.
Recurso não conhecido pela falta de prequestionamento da lei federal, o Decreto-lei n. 509-69, que embasou o extraordinário (Súmulas 282 e 356).
Considerações no voto do Relator sobre a possibilidade de o Município poder exigir alvará de localização para as empresas públicas e quanto a ser competente a Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado por órgão federal contra ato de
autoridade municipal ou estadual, com aplicação, inclusive, da Súmula 511-STF.
Ementa
- Alvará de localização. Empresa pública: E.C.T. Poder de policia.
Prequestionamento dos dispositivos invocados no extraordinário: necessidade.
Recurso não conhecido pela falta de prequestionamento da lei federal, o Decreto-lei n. 509-69, que embasou o extraordinário (Súmulas 282 e 356).
Considerações no voto do Relator sobre a possibilidade de o Município poder exigir alvará de localização para as empresas públicas e quanto a ser competente a Justiça Federal para julgar mandado de segurança impetrado por órgão federal contra ato de
autoridade municipal ou estadual, com aplicação, inclusive, da Súmula 511-STF.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 13.05.1983.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09476 EMENT VOL-01300-02 PP-00442 RTJ VOL-00107-02 PP-00746
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : DIRCEU HENRIQUE SILVA
RECDA. : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADVS. : GINALDO DE VASCONCELLOS E OTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00012 ART-00010 INC-00007
LET-E ART-00015 ART-00019 PAR-00001 PAR-00002 ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-A ART-00170
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00005 INC-00002
LEG-FED DEL-000509 ANO-1969
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000511
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- VEJA RE 90470, RTJ-101/229, RE 94804, RE 94057.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/04/2012, (LCG).
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