STF RE 97282 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
-O COATOR E NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO TEM ELE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO DEFERITORIA DO "MANDAMUS". A
LEGITIMAÇÃO CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER.
-O COATOR E NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. NÃO TEM ELE
LEGITIMIDADE PARA RECORRER DA DECISÃO DEFERITORIA DO "MANDAMUS". A
LEGITIMAÇÃO CABE AO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA.Decisão
Indexação
PC0155,MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00001 ART-00144 PAR-00004
LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007 INC-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 05/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00618 RTJ VOL-00105-01 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL CACELLA ALVES, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
ADVS.: FREDERICO COELHO DE SOUZA E OUTRO
RECDOS.: MARIA STELLA DE CASTRO PEIXOTO E OUTRA
ADVS.: ALBERTO DA SILVA CAMPOS E OUTROS
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