STF RE 97285 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO. TROCA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE
PREFERENCIA DO ARRENDATARIO.
A AUSÊNCIA DO ELEMENTO PREÇO, FIXADO EM DETERMINADA QUANTIA DE
DINHEIRO, TORNA IMPOSSIVEL O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO, NO CASO DE O PROPRIETARIO
PERMUTAR O IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE O
LOCATARIO NÃO PODER OFERECER AO LOCADOR IGUALDADE DE CONDIÇÕES, JA
QUE O IMÓVEL A SER PERMUTADO, OBVIAMENTE, NÃO LHE PERTENCE,
DEMONSTRA O DESCABIMENTO DO DIREITO DE PREFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
IMÓVEL RURAL. ARRENDAMENTO. TROCA. AUSÊNCIA DO DIREITO DE
PREFERENCIA DO ARRENDATARIO.
A AUSÊNCIA DO ELEMENTO PREÇO, FIXADO EM DETERMINADA QUANTIA DE
DINHEIRO, TORNA IMPOSSIVEL O RECONHECIMENTO DO
DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO, NO CASO DE O PROPRIETARIO
PERMUTAR O IMÓVEL POR OUTRO IMÓVEL. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DE O
LOCATARIO NÃO PODER OFERECER AO LOCADOR IGUALDADE DE CONDIÇÕES, JA
QUE O IMÓVEL A SER PERMUTADO, OBVIAMENTE, NÃO LHE PERTENCE,
DEMONSTRA O DESCABIMENTO DO DIREITO DE PREFERENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0319,ARRENDAMENTO RURAL
DIREITO DE PREFERENCIA
TROCA ,PERMUTA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01139 ART-01164
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004504 ANO-1964 ART-00092 PAR-00003 ART-00092
PAR-00004
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00024 PAR-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 INC-00002 ART-00328
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 02/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00572 RTJ VOL-00104-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: HERIBALDO DANTAS E SUA MULHER
ADVS.: ALTINO SERBÊTO DE BARROS E OUTROS
RECDOS.: PEDRO GÓES DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADVS.: CEDAR MASCARENHAS FONTES FARIA E OUTROS
Mostrar discussão