STF RE 97286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
OFICIAIS INATIVOS DA PM DO ESTADO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE A
VANTAGEM SUBSTITUIDA POR OUTRA QUE A INCORPOROU, SEM REDUÇÃO DE
"QUANTUM". OBICES REGIMENTAIS AO CONHECIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0062,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO
PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007717 ANO-1963
ART-00013
LEG-FED LEI-010401 ANO-1971
ART-00001 PAR-00002 ART-00002
LEG-FED LCP-000218 ANO-1979
ART-00006 ART-00007
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89561.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: ABDON MIRANDA GALINDO E OUTROS
ADVS.: CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MICHEL TEMER
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