STF RE 97289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR
FORÇA DO ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ JUS
AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART. 2.). NÃO CABE A
EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO
SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/76.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O
AUXILIO- SUPLEMENTAR.
Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO RURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSADO POR
FORÇA DO ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
O TRABALHADOR RURAL, VÍTIMA DE ACIDENTE DO TRABALHO, SOMENTE FAZ JUS
AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.195/74 (ART. 2.). NÃO CABE A
EXTENSAO, POR FORÇA DA INTERPRETAÇÃO ANALOGICA, DO AUXILIO
SUPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI N. 6.367/76.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO O
AUXILIO- SUPLEMENTAR.Decisão
Indexação
TB0077,ACIDENTE DO TRABALHO RURAL
AUXILIO-SUPLEMENTAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974 ART-00002 INC-00002
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 97290.
VEJA RE 100709 ED.
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (trabalhistas),
obscuridade.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97287
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-12-1982 PP-03211 EMENT VOL-01280-07 PP-01710
RE 97597
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00544
RTJ VOL-00107-02 PP-00787
RE 99480
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-06-1983 PP-09478 EMENT VOL-01300-02 PP-00595
RE 97820
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00763
RTJ VOL-00108-01 PP-00339
RE 100611
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 14-10-1983 PP-15833 EMENT VOL-01312-04 PP-00815
RE 100493
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-10-1983 PP-06306 EMENT VOL-01313-02 PP-00425
RE 100444
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-11-1983 PP-07962 EMENT VOL-01317-03 PP-00699
RE 100709
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 25-11-1983 PP-08479 EMENT VOL-01318-04 PP-00790
RE 100829
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-11-1983 PP-08480 EMENT VOL-01318-04 PP-00885
RE 97134
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09040 EMENT VOL-01319-04 PP-00800
RE 97284
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09041 EMENT VOL-01319-05 PP-00851
RE 99737
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09043 EMENT VOL-01319-05 PP-01034
RE 100519
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 02-12-1983 PP-09045 EMENT VOL-01319-06 PP-01173
RE 100565
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00510
RE 100869
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-11-1983 PP-07963 EMENT VOL-01317-03 PP-00758
RE 100869 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00928
RE 102020
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-06-1984 PP-09263 EMENT VOL-01339-05 PP-00809
RE 94218
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 15-06-1984 PP-09792 EMENT VOL-01340-02 PP-00382
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RE 102551
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-08002 EMENT VOL-01355-04 PP-00691
RE 100356
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-06-1984 PP-09798 EMENT VOL-01340-05 PP-00875
RE 103475
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-10-1984 PP-08005 EMENT VOL-01355-05 PP-00930
RE 106598
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-10-1985 PP-17872 EMENT VOL-01395-06 PP-01182
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12230 EMENT VOL-01277-03 PP-00677 RTJ VOL-00095-03 PP-01248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, NA QUALIDADE DE SUCESSOR FUNRURAL, REPRESENTADA PELO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
RECORRIDO: HORTÊNCIA BAOCOLI COBO
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