STF RE 97292 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
LEI N. 6899/81 (SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO TEM EFICACIA
RETROATIVA, OPERANDO A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ESSE FIM.
Ementa
- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A
LEI N. 6899/81 (SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA) NÃO TEM EFICACIA
RETROATIVA, OPERANDO A PARTIR DE SUA VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ESSE FIM.Decisão
Indexação
AD0579,MAGISTRADO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST CES ART-00029 INC-00008
LEG-EST EMC-000002 ANO-1969
(SP).
LEG-EST LCP-000234 ANO-1980 ART-00003
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), prequestionamento.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21610 EMENT VOL-01362-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO (DOIS RECURSOS)
ADV.: MILTON DIAS TATTI
RECDOS.: ALBERTO SILVA FRANCO E OUTROS
ADVS.: ROLAND PERES E OUTROS
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