STF RE 97297 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL.
DISCUTINDO-SE SOBRE PERDA DO ARRAS, SEGUNDO DISPÕE O ART-1097 DO
CÓDIGO CIVIL, E ENVOLVENDO O TEMA QUESTÃO PROBATORIA, CUJO REEXAME
SERIA NECESSARIO PARA QUE PUDESSE HAVER, NA VIA DO APELO
EXCEPCIONAL, DECISÃO CONFIRMATORIA, OU NÃO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
JULGOU O RECURSO ANTE A PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL SE TORNA O
CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O VERBETE DA SÚMULA
N. 279-STF.
Ementa
PROCESSUAL.
REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL.
DISCUTINDO-SE SOBRE PERDA DO ARRAS, SEGUNDO DISPÕE O ART-1097 DO
CÓDIGO CIVIL, E ENVOLVENDO O TEMA QUESTÃO PROBATORIA, CUJO REEXAME
SERIA NECESSARIO PARA QUE PUDESSE HAVER, NA VIA DO APELO
EXCEPCIONAL, DECISÃO CONFIRMATORIA, OU NÃO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
JULGOU O RECURSO ANTE A PROVA DOS AUTOS, INVIAVEL SE TORNA O
CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O VERBETE DA SÚMULA
N. 279-STF.Decisão
Indexação
CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
SINAL ,ARRAS,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01096 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: RE-80345, RTJ-781525.
Número de páginas: (06).
Alteração: 22/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19041 EMENT VOL-01319-05 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: JOSÉ GURJÃO DE MELLO E SUA MULHER
ADVS: LAÉRCIO GUARÇONI E OUTROS
RECDO: CHAIN TERUSAKIN
ADVS: WALTER SZTAJNBERG E OUTROS
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