STF RE 97299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NOTA PROMISSORIA RURAL.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DEMONSTRADO APENAS QUANTO A QUESTÃO DA
POSSIBILIDADE, OU NÃO DE SE ACUMULAREM A MULTA PREVISTA NO ART. 71
DO DECRETO-LEI 167/67 OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANTO A POSSIBILIDADE DESSA
ACUMULAÇÃO (ASSIM, NOS RREE 81.580, 82.996, 84.497, 92.097, 92.474 E
93.281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.
Ementa
- NOTA PROMISSORIA RURAL.
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA DEMONSTRADO APENAS QUANTO A QUESTÃO DA
POSSIBILIDADE, OU NÃO DE SE ACUMULAREM A MULTA PREVISTA NO ART. 71
DO DECRETO-LEI 167/67 OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUANTO A POSSIBILIDADE DESSA
ACUMULAÇÃO (ASSIM, NOS RREE 81.580, 82.996, 84.497, 92.097, 92.474 E
93.281).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0891 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MULTA E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, ACUMULAÇÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00020 ART-00028
Lei Cambial
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00060 ART-00071
LEG-FED DEC-057663 ANO-1966
ART-00038
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
VEJA RE-81580, RE-82996, RE-92403, RE-92474, RE-93281, RE-92097,
ERE-91656.
Número de páginas: 12.
Alteração: 08/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-03 PP-00894
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO UNIÃO S.A
ADVDOS. : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTROS
RECDO. : ANTÔNIO VIÃFORA
ADVDOS. : BRAZ ROZAS BARRIOS E OUTROS
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