STF RE 97300 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ISENÇÃO DO
ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, TANTO NA REDAÇÃO ORIGINAL
DO TEXTO, COMO NA DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 9.12.74, NÃO SE
DIRIGE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A NÃO SER QUANDO
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
ARGUIR NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO CONSTANTE DO
ART-111, II, DA LEI N. 5.172, DE 25.10.66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE A ISENÇÃO DO
ART-11 DO DECRETO-LEI N. 406, DE 31.12.68, TANTO NA REDAÇÃO ORIGINAL
DO TEXTO, COMO NA DA LEI COMPLEMENTAR N. 22, DE 9.12.74, NÃO SE
DIRIGE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A NÃO SER QUANDO
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A
ARGUIR NEGATIVA DE VIGENCIA DA REGRA DE INTERPRETAÇÃO CONSTANTE DO
ART-111, II, DA LEI N. 5.172, DE 25.10.66 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).Decisão
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000022 ANO-1974
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 05/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-01 PP-00154 RTJ VOL-00112-01 PP-00296
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV: DÉLIO SANTOS ANDRADE
RECDO: VELOSO & CAMARGO S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS
ADVS: ERYMÁ CARNEIRO E OUTROS
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