STF RE 97303 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-146, PAR-ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART-102 DO DECRETO-LEI N.
9.760/46.
2.NÃO TENDO O RECORRENTE DEMONSTRADO QUE HOUVE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, INCIDE O OBICE DO ART-325, V, "C" DO REGIMENTO
INTERNO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO
ART-146, PAR-ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ART-102 DO DECRETO-LEI N.
9.760/46.
2.NÃO TENDO O RECORRENTE DEMONSTRADO QUE HOUVE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL, INCIDE O OBICE DO ART-325, V, "C" DO REGIMENTO
INTERNO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0992,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL COMPROMISSADO
CV0795,ATO JURÍDICO
NULIDADE
DECLARAÇÃO PELO JUIZ
PC0305,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00146 PAR-ÚNICO
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00102
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00007 ART-00325
INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-15558 EMENT VOL-01292-03 PP-00732
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
ADVS.: SINVAL VALENTE DE OLIVEIRA E OUTROS.
RECDOS.: JOSÉ GERALDO ROCHA FORTES E SUA MULHER.
ADVS.: ALUÍSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS.