STF RE 97306 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSORIA RURAL. TANTO O PROTESTO DO TÍTULO COMO A CITAÇÃO
PARA A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM FORMA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA RURAL A COBRANÇA. INEXISTE A ALEGADA NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 60 DO DEC-LEI 167/67, 20 E 28 DO DEC. N. 2.044/
1908. NA ESPÉCIE, A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 71 DO DEC-LEI
167/67, DEPENDE DE CONVENÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. SE NÃO SE
ACHA CONVENCIONADA, DEVE SER EXCLUIDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA RURAL. TANTO O PROTESTO DO TÍTULO COMO A CITAÇÃO
PARA A EXECUÇÃO SE CONSTITUEM EM FORMA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA
PROMISSORIA RURAL A COBRANÇA. INEXISTE A ALEGADA NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 60 DO DEC-LEI 167/67, 20 E 28 DO DEC. N. 2.044/
1908. NA ESPÉCIE, A MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 71 DO DEC-LEI
167/67, DEPENDE DE CONVENÇÃO ESTABELECIDA NO CONTRATO. SE NÃO SE
ACHA CONVENCIONADA, DEVE SER EXCLUIDA DA CONDENAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0184 ,TÍTULO DE CRÉDITO RURAL, NOTA PROMISSORIA RURAL, MULTA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01563
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00214 PAR-00001 ART-00215
PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000167 ANO-1967
ART-00045 ART-00060 ART-00071
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00147
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-002044 ANO-1908
ART-00020 ART-00028
Lei Cambial
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966
ART-00038
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA ERE-91656.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
AI 99346 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 21-09-1984 PP-05474 EMENT VOL-01350-03 PP-00442
RE 101525
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 08-11-1984 PP-08771 EMENT VOL-01357-03 PP-00598
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00684 RTJ VOL-00106-01 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : FRIGORÍFICO UNIÃO S/A.
ADVDOS. : JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO E OUTROS
RECDOS. : MÁRIO LUIZ CESTARI E OUTRA
ADVDOS. : DARCI MARIA BRITTO DE ALMEIDA E OUTRO
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