STF RE 97307 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ERRO EM LISTAGEM DE APROVAÇÃO NO
VESTIBULAR, DEVIDAMENTE RETIFICADO. SIMPLES ERRO NÃO PODE GERAR
DIREITO, E, MUITO MENOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PROVIMENTO DO RECURSO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU O
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE MERECE CONHECIMENTO EM RAZÃO DE
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. ERRO EM LISTAGEM DE APROVAÇÃO NO
VESTIBULAR, DEVIDAMENTE RETIFICADO. SIMPLES ERRO NÃO PODE GERAR
DIREITO, E, MUITO MENOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
PROVIMENTO DO RECURSO, RESTABELECENDO-SE A SENTENÇA QUE DENEGOU O
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0025,ENSINO SUPERIOR
EXAME VESTIBULAR
ERRO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000346
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA AMS-90543/TFR.
Número de páginas: 12.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97108
ANO-1984 UF-DF TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00447
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09999 EMENT VOL-01301-04 PP-00695 RTJ VOL-00106-03 PP-01112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.
ADVS.: MAURÍCIO CONTREIRAS DE ALMEIDA DOURADO E OUTRO.
RECDO.: LUCIANO LAMOGLIA LOPES, ASSISTIDO POR SEU PAI JOSÉ CARLOS BRITO
LOPES.
ADV.: ROSILDO RAMOS DA SILVA.
Mostrar discussão