STF RE 97308 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA RURAL.
LEVANTAMENTO DO PREÇO-DUVIDA FUNDADA: LEI 554/69, ART-13.
AÇÃO DECLARATORIA SOBRE O DOMÍNIO.
TENDO SIDO AJUIZADA, PELO INCRA, AÇÃO DECLARATORIA NA QUAL
LARGAMENTE FUNDAMENTA SUAS RAZOES NO SENTIDO DE QUE OS REUS DA AÇÃO
EXPROPRIATORIA NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DAS GLEBAS DESAPROPRIADAS, E
OBSERVANDO-SE A SERIEDADE DOS MOTIVOS OFERECIDOS, E DE TER-SE COMO
EXISTENTE A DUVIDA FUNDADA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-13 DO DECRETO-LEI N. 554, DE 25.04.69, QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO
DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, ATÉ SER ELIMINADA TAL DUVIDA, NO
JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO DE GLEBA RURAL.
LEVANTAMENTO DO PREÇO-DUVIDA FUNDADA: LEI 554/69, ART-13.
AÇÃO DECLARATORIA SOBRE O DOMÍNIO.
TENDO SIDO AJUIZADA, PELO INCRA, AÇÃO DECLARATORIA NA QUAL
LARGAMENTE FUNDAMENTA SUAS RAZOES NO SENTIDO DE QUE OS REUS DA AÇÃO
EXPROPRIATORIA NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DAS GLEBAS DESAPROPRIADAS, E
OBSERVANDO-SE A SERIEDADE DOS MOTIVOS OFERECIDOS, E DE TER-SE COMO
EXISTENTE A DUVIDA FUNDADA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART-13 DO DECRETO-LEI N. 554, DE 25.04.69, QUE IMPEDE O LEVANTAMENTO
DO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO, ATÉ SER ELIMINADA TAL DUVIDA, NO
JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATORIA PROPOSTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0469,DESAPROPRIAÇÃO
DUVIDA SOBRE O DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED LEI-005504 ANO-1964
ART-00011
LEG-FED LEI-004941 ANO-1966
ART-00005
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969
ART-00013 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-001110 ANO-1970
ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-94803
Número de páginas: 9.
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
02/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18294 EMENT VOL-01356-02 PP-00328 RTJ VOL-00113-02 PP-00749
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: OSMAR PEREIRA FRONY, AGNALDO JURANDYR SILVA E OUTROS
RECDOS.: ADALBERTO VIEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAVAGNANI FILHO
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