STF RE 97312 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADA PELO TITULAR DA SEGUNDA HIPOTECA.
EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 813 E 826 DO CÓDIGO CIVIL E DOS
ARTS. 649, 1.047, III, E 1.054 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS
PELO PRIMEIRO CREDOR HIPOTECARIO A EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SEGUNDO,
PRESSUPOE QUE A PRIMEIRA DIVIDA NÃO ESTEJA VENCIDA OU QUE O
RESPECTIVO CREDOR NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO DA EXECUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADA PELO TITULAR DA SEGUNDA HIPOTECA.
EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PELO CREDOR DA PRIMEIRA HIPOTECA.
INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 813 E 826 DO CÓDIGO CIVIL E DOS
ARTS. 649, 1.047, III, E 1.054 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO
SENTIDO DE QUE A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS
PELO PRIMEIRO CREDOR HIPOTECARIO A EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SEGUNDO,
PRESSUPOE QUE A PRIMEIRA DIVIDA NÃO ESTEJA VENCIDA OU QUE O
RESPECTIVO CREDOR NÃO TENHA SIDO NOTIFICADO DA EXECUÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0658,EMBARGOS DE TERCEIRO
CREDOR HIPOTECARIO
PC1418,EMBARGOS DE TERCEIRO
IMÓVEL HIPOTECADO
ALIENAÇÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00813 ART-00826
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00649 ART-01047 INC-00002
ART-01054 INC-00001 ART-01054 INC-00002 ART-01054 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/06/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00586 RTJ VOL-00104-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADVS.: FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO E OUTROS
RECDO.: CARLOS GUIDO WEBER
ADV.: ALTAMIRO J. DOS SANTOS
Mostrar discussão