STF RE 97316 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PARCELA, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DO RESPECTIVO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO.
1. Pelo menos a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, é inequívoco que a União Federal não pode arrogar-se competência para estabelecer qualquer quota de retenção do imposto sobre propriedade territorial rural destinada ao custeio do serviço
de lançamento e arrecadação desse tributo.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 4º do decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966, e do § 3º do artigo 85 do CTN.
Ementa
- IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. PARCELA, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, DESTINADA AO CUSTEIO DO RESPECTIVO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO DESSE TRIBUTO.
1. Pelo menos a partir da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, é inequívoco que a União Federal não pode arrogar-se competência para estabelecer qualquer quota de retenção do imposto sobre propriedade territorial rural destinada ao custeio do serviço
de lançamento e arrecadação desse tributo.
2. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 4º do decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966, e do § 3º do artigo 85 do CTN.Decisão
Pediu vista o Ministro Néri da Silveira depois dos votos dos Ministros Relator, Oscar Corrêa e Alfredo Buzaid, conhecendo e dando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966, e do
§ 3º do artigo 85, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que entrou em vigor a 1º de janeiro de 1967). Falaram: pela Recte. o Dr. Yor Queiroz Júnior e pelo Recdo. o Dr. Agnaldo J. Silva. Presidência do Sr. Ministro
Cordeiro
Guerra. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, Presidente, e Aldir Passarinho. Plenário, 22.09.1982.
Decisão: Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 4º do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966, e do § 3º, do artigo 85, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
vencido o Ministro Néri da Silveira. Não votou o Presidente, por não haver assistido ao Relatório. Impedido o Ministro Aldir Passarinho. Plenário, 1.12.1982.
Data do Julgamento
:
01/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06505 EMENT VOL-01294-03 PP-00718 RTJ VOL-00104-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AREADO
ADV. : YOR QUEIROZ JÚNIOR
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS. : MARIA LÚCIA TORQUATO DA SILVA E OUTROS
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