STF RE 97317 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER PLEITEADA
POR QUEM COMPROVE SER O LEGITIMO PROPRIETARIO DA ÁREA QUESTIONADA.
E SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 'A QUO' NÃO RECONHECEU, ANTE A PROVA DOS
AUTOS, A TITULARIDADE DOS AUTORES, E SENDO INCABIVEL, NA VIA
ESTREITA DO APELO EXCEPCIONAL REEXAMINA-LAS, NÃO E DE CONHECER-SE
DO RECURSO.
EMBORA DEMONSTREM OS AUTORES QUE A JURISPRUDÊNCIA E NO SENTIDO DE
QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E O
MESMO DAS REIVINDICATÓRIAS, E NÃO O QUINQUENAL, INUTIL DECIDIR-SE A
RESPEITO SE A PRETENSAO DE LOGO ESBARRA NO OBICE PERTINENTE A
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
A INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO SÓ PODE SER PLEITEADA
POR QUEM COMPROVE SER O LEGITIMO PROPRIETARIO DA ÁREA QUESTIONADA.
E SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA 'A QUO' NÃO RECONHECEU, ANTE A PROVA DOS
AUTOS, A TITULARIDADE DOS AUTORES, E SENDO INCABIVEL, NA VIA
ESTREITA DO APELO EXCEPCIONAL REEXAMINA-LAS, NÃO E DE CONHECER-SE
DO RECURSO.
EMBORA DEMONSTREM OS AUTORES QUE A JURISPRUDÊNCIA E NO SENTIDO DE
QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, NA CHAMADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, E O
MESMO DAS REIVINDICATÓRIAS, E NÃO O QUINQUENAL, INUTIL DECIDIR-SE A
RESPEITO SE A PRETENSAO DE LOGO ESBARRA NO OBICE PERTINENTE A
LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0491, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, IMÓVEL FOREIRO
AD0675, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, LEGITIMIDADE ATIVA
AD0676, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, PRESCRIÇÃO
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00162 ART-00590 ART-00680
ART-00681 ART-01572 ART-01580 ART-01603 ART-01619 ART-01770
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000383
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001419 ANO-1951
(RS)
LEG-EST LEI-005192 ANO-1965
(RS)
LEG-EST LEI-005384 ANO-1966
(RS)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 05/04/99, (SVF).
Alteração: 16/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
05/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03624 EMENT VOL-01371-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: AUGUSTA BIER DO BRASIL E OUTROS
ADVS.: LUIZ RIBEIRO BILIBIO E OUTRO
RECDOS.: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS
ADVS.: ANTONIO COSTA SARAIVA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: RONY CESAR ABRUZZI
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADV.: LELIO DI PRIETO DA ROSA
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