STF RE 97318 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 453 DA C.L.T.
- DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO APLICOU O ART. 453 DA CLT,
NA NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 6.204/75, A SITUAÇÕES
ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, MAS DE SIMPLES
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 453 DA C.L.T.
- DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO APLICOU O ART. 453 DA CLT,
NA NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N. 6.204/75, A SITUAÇÕES
ANTERIORES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL, MAS DE SIMPLES
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TB0129,EMPREGADO
READMISSAO ,REINTEGRAÇÃO,
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00453
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006204 ANO-1975
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
LEG-FED SUMSTF-000215
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/06/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00546 RTJ VOL-00105-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: CIA. NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA E OUTRA
ADVS.: J.M DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
RECDO.: JOÃO BAPTISTA DE FARIA
ADV.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
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