STF RE 97320 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE
COMPRADOR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ALRGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 58/1937, SEM PRECISAR O
DISPOSITIVO. SÚMULA 284. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE
NÃO ESTAVA INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 167 E 168 QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE
COMPRADOR. MATÉRIA DE FATO EXAMINADA NO ACÓRDÃO, INSUSCETIVEL DE
REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ALRGAÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 58/1937, SEM PRECISAR O
DISPOSITIVO. SÚMULA 284. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE
NÃO ESTAVA INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
CONTRARIEDADE AS SUMULAS 167 E 168 QUE NÃO SE VERIFICA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Recurso não conhecido. Unânime. 1ª Turma, 10.09.85.
Data do Julgamento
:
10/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02349 EMENT VOL-01409-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: NEIVO PIRES E SUA MULHER
ADVS.: IVAN ROBERTO E JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
RECDOS.: ANGELINA FERRARI FUZETI (ESPÓLIO DE), REP. POR SEU INVENT. LUIZ FUZETI E OUTRO
ADV.: LUIZ ROBERTO VILLA
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