STF RE 97330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENAL. CRIME CONTINUADO. 1)O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA
INCIDE SOBRE A PENA JA AUMENTADA POR OUTRA CAUSA, E NÃO SOBRE A PENA
ORIGINALMENTE CONCEBIDA. 2)O ATINGIR A PENA PECUNIARIA, "UT
SINGULIS", CADA UM DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO E MATÉRIA
SOBRE A QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE NÃO INDICA ACORDAOS
DIVERGENTES DO RECORRIDO, O QUE INDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 EM
BENEFICIO DA SOLUÇÃO DADA NA REVISÃO CRIMINAL A FAVOR DO RÉU.
Ementa
PENAL. CRIME CONTINUADO. 1)O ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE DELITIVA
INCIDE SOBRE A PENA JA AUMENTADA POR OUTRA CAUSA, E NÃO SOBRE A PENA
ORIGINALMENTE CONCEBIDA. 2)O ATINGIR A PENA PECUNIARIA, "UT
SINGULIS", CADA UM DOS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUAÇÃO E MATÉRIA
SOBRE A QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE NÃO INDICA ACORDAOS
DIVERGENTES DO RECORRIDO, O QUE INDUZ A APLICAÇÃO DA SÚMULA 400 EM
BENEFICIO DA SOLUÇÃO DADA NA REVISÃO CRIMINAL A FAVOR DO RÉU.Decisão
Indexação
PN0184,PENA
CRIME CONTINUADO
AUMENTO DE PENA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00050 ART-00052
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00621
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RECR-91114.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00372 RTJ VOL-00105-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: LUIZ CARLOS DA SILVA OU MIZAEL MARTINS
ADV.: MILTON DE SOUZA
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