FERROVIARIOS DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DETEM A SITUAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, CEDIDOS A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., APÓS O TERMO DE ACORDO SOBRE AS CONDIÇÕES DE REVERSAO DA VFRGS A UNIÃO FEDERAL. INTEGRAM O QUADRO DOS SERVIDORES PUBLICOS FERROVIARIOS DO RIO GRANDE DO SUL, SUJEITOS A ESTATUTO PRÓPRIO, EDITADO PELA LEI ESTADUAL N. 2061, DE 13-IV-1953. A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUI VANTAGEM DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, GARANTIDA PELO ESTADO A ESSES FERROVIARIOS, ATIVOS E INATIVOS, DEVENDO SER CALCULADA, COM BASE NOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AOS CARGOS, DE QUE SÃO TITULARES, DO QUADRO ESTADUAL A QUE PERTENCEM, E NÃO SOBRE O VALOR DOS SALARIOS PAGOS PELA RFFSA, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS A ELA PRESTADOS E DECORRENTES DA POLITICA SALARIAL DA UNIÃO. FERROVIARIOS APOSENTADOS. REVISÃO DOS PROVENTOS. A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE COMPOE SEUS PROVENTOS, COMO VANTAGEM ESTATUTARIA, DEVE SER CALCULADA, NOS TERMOS ANTES REFERIDOS. NÃO EXISTE, TAMBÉM, ASSENTO LEGAL, PARA QUE O REAJUSTE DA DIFERENÇA DE PROVENTOS, NA PARTE RELATIVA AO ENCARGO DA UNIÃO, SE FAÇA A BASE DE 100% DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 2061/1953, ART-196. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. OFENSA AOS ARTS. 98, PARAGRAFO ÚNICO, 65 E 13, CAPUT E SEU INCISO V, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.