STF RE 97335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 211 DA LEI 1.333, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 1977, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO (SP).
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 211 DA LEI 1.333, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 1977, DO MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO (SP).Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-001333 ANO-1977 ART-00211
SERTAOZINHO, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97912
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-04-1983 PP-04659 EMENT VOL-01290-03 PP-00676
RE 94882
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00620
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00712
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO EDUARDO TONIELO E OUTROS
ADVS.: EDSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
ADV.: GERSON DE MOURA JÚNIOR
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