STF RE 97337 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
- BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977, DO
MUNICÍPIO DE ORINDIUVA (SP).
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
- BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA DO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDO-A EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 270, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1977, DO
MUNICÍPIO DE ORINDIUVA (SP).Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000270 ANO-1977
ORIUNDIVA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-281/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 15/6/83,
PAG-10339, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ AMENDOLA JUNIOR
ADVS.: FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIUVA
ADV.: ENIS FONSECA
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