STF RE 97338 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO
DE ESTRELA DO NORTE (TÍTULO IV - A. -TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI N. 278/77/4).
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS DE RODAGEM, TOMANDO POR BASE DE CALCULO O RATEIO DOS
SERVIÇOS PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO, A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO
DE ESTRELA DO NORTE (TÍTULO IV - A. -TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
MUNICIPAIS E DO FATO GERADOR - DA LEI N. 278/77/4).
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE INSTITUIU A CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS DE RODAGEM, TOMANDO POR BASE DE CALCULO O RATEIO DOS
SERVIÇOS PELA ÁREA TOTAL DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO, A SER
COBRADA, POR HECTARE, DE CADA CONTRIBUINTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000278 ANO-1977
MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
LEG-FED RES-000043 ANO-1986
D.O.U. DE 25/4/86, 5941.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
09/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00533
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: GERALDO COIMBRA
ADVS.: FRANCISCO ORLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
ADV.: JOSÉ ANTÔNIO LINS FRANCO
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