STF RE 97340 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE TERCEIRO. A EXECUÇÃO QUE DEU MARGEM A PENHORA DOS BENS SOMENTE SURGIU QUANDO ESTES NÃO MAIS PERTENCIAM A FIRMA EXECUTADA, SENDO QUE O PEDIDO DE FALÊNCIA VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS-165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-4., DA LEI MAIOR. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE TERCEIRO. A EXECUÇÃO QUE DEU MARGEM A PENHORA DOS BENS SOMENTE SURGIU QUANDO ESTES NÃO MAIS PERTENCIAM A FIRMA EXECUTADA, SENDO QUE O PEDIDO DE FALÊNCIA VEIO A OCORRER POSTERIORMENTE. NA ESPÉCIE NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS
ARTS-165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS (SÚMULA 282). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART-153, PAR-4., DA LEI MAIOR. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO (ART-322 DO
REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0588,EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA DE PINHEIROS
PENHORA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00161 ART-00165 ART-00266
ART-00301 INC-00002 ART-00458 ART-00515 ART-01046 ART-01054
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00007 PAR-00002
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-007661 ANO-1924
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 85518, REED 76081.
Número de páginas: 13.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06679 EMENT VOL-01334-02 PP-00308 RTJ VOL-00109-02 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: INDÚSTRIAS DE MADEIRAS BORGES LTDA. (MASSA FALIDA),
REPRESENTADA PELO SEU SÍNDICO REMY JOÃO BROLHI E OUTRO
ADV.: FELISBERTO ODILON CÓRDOVA
RECDA.: LADIR CHERUBINI & FILHO LTDA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS
ADVS.: AQUILES GARCIA E HUGO MÓSCA
Mostrar discussão