STF RE 97341 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ACÓRDÃO QUE, DIANTE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL QUE ATRIBUEM
AOS CARGOS EXERCIDOS PELOS RECORRIDOS A NATUREZA TECNICA, LHES
DEFERIU A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PECULIARES A TAIS CARGOS, TAMBÉM
ASSEGURADAS "EX VI LEGIS". SÚMULA 280. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS.
57, II, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIAS
SIMPLESMENTE ENUNCIADOS NA PETIÇÃO RECURSAL SEM APONTAR, COM A
NECESSIDADE PRECISAO, EM QUE CONSTITUI A PRETENDIDA VULNERAÇÃO.
-CONFIGURADA, NO ENTANTO, A VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
6.899, DE 1981. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA
FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ESSA LEI, NA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
PENDENTES, NÃO PODE COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DO CALCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, PERIODO ANTERIOR A 9 DE ABRIL DE 1981, DATA EM QUE ELA
ENTROU EM VIGOR.
Ementa
-ACÓRDÃO QUE, DIANTE DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL QUE ATRIBUEM
AOS CARGOS EXERCIDOS PELOS RECORRIDOS A NATUREZA TECNICA, LHES
DEFERIU A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PECULIARES A TAIS CARGOS, TAMBÉM
ASSEGURADAS "EX VI LEGIS". SÚMULA 280. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS.
57, II, 65 E 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALIAS
SIMPLESMENTE ENUNCIADOS NA PETIÇÃO RECURSAL SEM APONTAR, COM A
NECESSIDADE PRECISAO, EM QUE CONSTITUI A PRETENDIDA VULNERAÇÃO.
-CONFIGURADA, NO ENTANTO, A VIOLAÇÃO DO ART. 153, PARAGRAFOS 2. E
3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
6.899, DE 1981. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTA
FIRMADA NO SENTIDO DE QUE ESSA LEI, NA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
PENDENTES, NÃO PODE COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DO CALCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, PERIODO ANTERIOR A 9 DE ABRIL DE 1981, DATA EM QUE ELA
ENTROU EM VIGOR.Decisão
Indexação
AD0085, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
CV0010, CORREÇÃO MONETÁRIA, CAUSA PENDENTE, TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 INC-00002 ART-00065 ART-00098
PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 ART-00003
LEG-FED DEC-005959 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LCP-000102 ANO-1974 ART-00001
(SP).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-97876.
Número de páginas: 16.
Alteração: 17/11/99, (SVF).
Alteração: 09/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03466 EMENT VOL-01288-02 PP-00396
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. NORMA JORGE KYRIAKOS
RECDOS.: IRAÍDES THEREZINHA BARUFFALDI E OUTROS
ADV. JOÃO BERNARDINHO GARCIA GONZAGA
Mostrar discussão