STF RE 97342 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO DE ADVOGADOS DO ESTADO, APOSENTADOS,
A VEREM REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, COM BASE EM VENCIMENTOS
ASSEGURADOS AOS ADVOGADOS DE 2. CLASSE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 7074, DE 1979. SUA IMPROCEDENCIA. PARA OS EFEITOS DO
ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRE ENTENDER QUE O REFERIDO
DIPLOMA ESTADUAL NÃO CUIDOU DE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO DO
ESTADO, MAS, TÃO SÓ, DA RECLASSIFICAÇÃO DE UMA DETERMINADA CATEGORIA
FUNCIONAL. SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PRETENSAO DE ADVOGADOS DO ESTADO, APOSENTADOS,
A VEREM REAJUSTADOS SEUS PROVENTOS, COM BASE EM VENCIMENTOS
ASSEGURADOS AOS ADVOGADOS DE 2. CLASSE, POR FORÇA DA LEI ESTADUAL
PARANAENSE N. 7074, DE 1979. SUA IMPROCEDENCIA. PARA OS EFEITOS DO
ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO, CUMPRE ENTENDER QUE O REFERIDO
DIPLOMA ESTADUAL NÃO CUIDOU DE AUMENTO GERAL AO FUNCIONALISMO DO
ESTADO, MAS, TÃO SÓ, DA RECLASSIFICAÇÃO DE UMA DETERMINADA CATEGORIA
FUNCIONAL. SÚMULA 38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00075 PAR-00001
(PR).
LEG-EST LEI-007074 ANO-1979
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-95733, RE-94857, RE-97782, RE-95456.
Alteração: 21/11/00, (MLR).
Número de páginas: (06).
Alteração: 21/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98921
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09043 EMENT VOL-01319-05 PP-01000
Data do Julgamento
:
19/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19041 EMENT VOL-01319-05 PP-00881
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PARANÁ
ADVS: MANOEL CAETANO FEREIRA FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO: LYSIAS VELLOZO DA COSTA
ADVS: ARNALDO FERREIRA E OUTRO
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