STF RE 97349 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA
MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO
DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.
LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2 E PARAGRAFO 2. CLT, ART. 461 E
PARAGRAFO 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A EMPREGADOS DE LOCALIDADE
DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E
153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.,
DA BAHIA, QUE PLEITEIAM EQUIPARAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA
MESMA EMPRESA, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE
RESTABELECIMENTO DA TABELA ÚNICA. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
NÃO HOUVE INFRAÇÃO CONTRATUAL. ADOÇÃO DO ZONEAMENTO NA ELABORAÇÃO
DAS TABELAS SALARIAIS DA RFFSA., SEGUNDO REGIOES GEO-ECONOMICAS.
LEI N. 4564, DE 11.12.1964, ART. 2 E PARAGRAFO 2. CLT, ART. 461 E
PARAGRAFO 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A EMPREGADOS DE LOCALIDADE
DIVERSA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA. OFENSA AOS ARTS. 85, I, E
153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA RFFSA CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR
IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.Decisão
Indexação
TB0112,EMPREGADO
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
ZONEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 ART-00002 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 90533, RTJ 97/317, RE 91665, RTJ 101/729, RE 92412,
RTJ 97/434, RE 92414, RTJ 98/873, RE 92420, RTJ 96/1383,
RE 92594, RE 93536, RE 94367, RE 95803, RTJ 103/825.
Número de páginas: 22.
Alteração: 16/11/2011, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97349 ED
ANO-1988 UF-BA TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-03 PP-00558
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1988 PP-12966 EMENT VOL-01503-02 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A
ADVS.: OSMAR FIALHO E OUTROS
RECDOS.: AGRIPINO CÂNDIDO DE ARAÚJO E OUTROS
ADVS.: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 INC-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00002
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-004564 ANO-1964 ART-00002 PAR-00002
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE 90533, RTJ 97/317, RE 91665, RTJ 101/729, RE 92412,
RTJ 97/434, RE 92414, RTJ 98/873, RE 92420, RTJ 96/1383,
RE 92594, RE 93536, RE 94367, RE 95803, RTJ 103/825.
Número de páginas: 22.
Alteração: 16/11/2011, ACN.
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