STF RE 97350 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE POR LONGO TEMPO. O
DIREITO DO EMPREGADO A INCORPORA-LAS AO SALARIO, DEPOIS DE
SUPRIMIDAS PELA EMPREGADORA, NÃO ALCANCA AQUELAS QUE EXCEDEM O
MAXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA LIMITAR A INTEGRAÇÃO SALARIAL A DUAS HORAS EXTRAORDINARIAS
DIARIAS.
Ementa
HORAS EXTRAORDINARIAS TRABALHADAS HABITUALMENTE POR LONGO TEMPO. O
DIREITO DO EMPREGADO A INCORPORA-LAS AO SALARIO, DEPOIS DE
SUPRIMIDAS PELA EMPREGADORA, NÃO ALCANCA AQUELAS QUE EXCEDEM O
MAXIMO PERMITIDO EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO
PARA LIMITAR A INTEGRAÇÃO SALARIAL A DUAS HORAS EXTRAORDINARIAS
DIARIAS.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento em
parte.
Decisão unânime. Falou pelo Recte. Dr. Paulo Gontijo. 1ª. Turma,
17.08.1982.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00829 RTJ VOL-00104-03 PP-01257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES - SOLUTEC S/A
ADVOGADOS: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECORRIDO: MOYSÉS FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS: SYLVIO ESTEVES E OUTROS