STF RE 97357 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS ALUSIVAS A ESTABILIDADE
PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO OU SUJEITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR.
Ementa
TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS CLAUSULAS ALUSIVAS A ESTABILIDADE
PROVISORIA DE EMPREGADO ACIDENTADO OU SUJEITO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
MILITAR.Decisão
Indexação
TB0062,DISSIDIO COLETIVO
ESTABILIDADE PROVISORIA ,TEMPORARIA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00046 INC-00002 ART-00046 INC-00003
ART-00142 PAR-00001 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00160
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00006 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-94496, RE-91772, RTJ-92/934.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105234
ANO-1985 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-06-1985 PP-09572 EMENT VOL-01382-03 PP-00413
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12447 EMENT VOL-01344-02 PP-00317 RTJ VOL-00110-03 PP-01111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOÃO ROBERTO SMITH DE OLIVEIRA MIRANDA
RECDOS.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADVS.: CARLOS ARNALDO SELVA E OUTROS
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