STF RE 97358 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. TRABALHISTA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, HÁ DE VERIFICAR-SE DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA
INDIRETA.
2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA NA INSTÂNCIA "A QUO", NÃO
SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1. TRABALHISTA. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA A
CONSTITUIÇÃO, HÁ DE VERIFICAR-SE DE FORMA DIRETA E NÃO POR VIA
INDIRETA.
2. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA NA INSTÂNCIA "A QUO", NÃO
SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Falou pelos Recdos.: Dr. José Torres das Neves. 1ª tURMA, 05.08.83.
Data do Julgamento
:
05/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13147 EMENT VOL-01306-01 PP-00220 RTJ VOL-00108-03 PP-01195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGRIMISA - AGRÍCOLA DE MINAS GERAIS S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRAS
ADVS.: CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS E OUTROS
RECORRIDOS: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL E OUTROS
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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