STF RE 97360 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
FEITA PELA MÃE, EM NOME DE FILHO MENOR. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA
POR HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE TEVE COMO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU A
DISPONIBILIDADE DE BENS DA MÃE, QUANDO EFETUOU A LIBERALIDADE, EM
SEU FAVOR, SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
DETERMINANDO-SE SEJAM OS BENS LEVADOS A COLAÇÃO. CÓDIGO CIVIL,
ART. 117. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE DO RÉU, A DATA DO
FALECIMENTO DAQUELA. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME.
SÚMULA 279. NÃO FOI ATACADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PONTO
RELATIVO AO ONUS DA PROVA QUANTO A 'DISPONIBILIDADE DE BENS, A
ÉPOCA DA LIBERALIDADE, QUE O ARESTO CONSIDEROU SER DO RÉU. NÃO SE
INVOCOU NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1176, DO CCB, E 333, I OU II,
DO CPC. INCIDE, DESSA MANEIRA, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 283. NOS TERMOS
EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO, NÃO HÁ COMO ADMITI-LO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOAÇÃO INOFICIOSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
FEITA PELA MÃE, EM NOME DE FILHO MENOR. AÇÃO DE NULIDADE PROPOSTA
POR HERDEIROS. ACÓRDÃO QUE TEVE COMO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU A
DISPONIBILIDADE DE BENS DA MÃE, QUANDO EFETUOU A LIBERALIDADE, EM
SEU FAVOR, SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE,
DETERMINANDO-SE SEJAM OS BENS LEVADOS A COLAÇÃO. CÓDIGO CIVIL,
ART. 117. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE DO RÉU, A DATA DO
FALECIMENTO DAQUELA. MATÉRIA DE FATO INSUSCETIVEL DE REEXAME.
SÚMULA 279. NÃO FOI ATACADO, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PONTO
RELATIVO AO ONUS DA PROVA QUANTO A 'DISPONIBILIDADE DE BENS, A
ÉPOCA DA LIBERALIDADE, QUE O ARESTO CONSIDEROU SER DO RÉU. NÃO SE
INVOCOU NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1176, DO CCB, E 333, I OU II,
DO CPC. INCIDE, DESSA MANEIRA, NA ESPÉCIE, A SÚMULA 283. NOS TERMOS
EM QUE DEDUZIDO O APELO EXTREMO, NÃO HÁ COMO ADMITI-LO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00117 ART-01171 ART-01175 ART-01176
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00003 ART-00128
ART-00331 INC-00001 ART-00331 INC-00002 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03016 EMENT VOL-01533-04 PP-00661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO TOSCANO DE BRITO
ADV.: GENIVALDO FAUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDOS.: MARIANO DO CARMO MOURA E OUTROS
ADV.: JOSÉ DE BRITO PEREIRA
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