STF RE 97361 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
COM BASE EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326, 458, INC. II E 330
DO COD. PROC. CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE NO DIREITO LOCAL, NÃO HAVENDO
AFRONTA AO ART. 23, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM TAMPOUCO
AOS ARTS. 2. E 3. DO DEC.-LEI N. 406/68. IMPROPRIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE
COM BASE EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 326, 458, INC. II E 330
DO COD. PROC. CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE NO DIREITO LOCAL, NÃO HAVENDO
AFRONTA AO ART. 23, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM TAMPOUCO
AOS ARTS. 2. E 3. DO DEC.-LEI N. 406/68. IMPROPRIEDADE DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0423, SONEGAÇÃO FISCAL (ICM).
PC0283, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00245 ART-00326 ART-00330
ART-00458 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEC-003366 ANO-1974
ART-00508 INC-00017
LEG-FED DEC-076186 ANO-1975
ART-00140 PAR-00003
RIR-1975 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97361 ED-EDv-AgR
ANO-1983 UF-PE TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00442
Data do Julgamento
:
08/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12125 EMENT VOL-01277-03 PP-00699
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AÇOS BOELHER DO BRASIL LTDA
ADVS.: JOSÉ LUIZ SENNE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVS.: JOSÉ CAVALCANTI NEVES FILHO E JOSÉ GUILHERME VILELLA
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