STF RE 97376 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE MUDANCA DO
LOCATARIO. SÚMULA 181-STF. PEDIDO DE DESISTENCIA NÃO CONSIDERADO.
TENDO O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO E DECIDIDO QUANTO AO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO, FORMULADO PELO LOCATARIO, PELAS DESPESAS DE MUDANCA,
NEGANDO-O, E DE SER REFORMADO O ACÓRDÃO PARA QUE TAIS DESPESAS
SEJAM SUPORTADAS PELO LOCADOR, JA QUE A RENOVAÇÃO FOI INADMITIDA E
CONCEDIDA A RETOMADA. E O QUE RESULTA DA SÚMULA 181-STF. A DECISÃO
NÃO E DE PREJUDICAR ACORDO PORVENTURA REALIZADO ENTRE AS PARTES,
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO QUE, ALIAS, VEIO A SER
JULGADO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO PEDIDO DE SUA DESISTENCIA,
JA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE NÃO
CONTINHA PODERES PARA TANTO E NÃO FOI A DEFICIÊNCIA SUPRIDA, APESAR
DA INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO.
Ementa
RENOVATORIA. RETOMADA. INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE MUDANCA DO
LOCATARIO. SÚMULA 181-STF. PEDIDO DE DESISTENCIA NÃO CONSIDERADO.
TENDO O TRIBUNAL A QUO EXAMINADO E DECIDIDO QUANTO AO PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO, FORMULADO PELO LOCATARIO, PELAS DESPESAS DE MUDANCA,
NEGANDO-O, E DE SER REFORMADO O ACÓRDÃO PARA QUE TAIS DESPESAS
SEJAM SUPORTADAS PELO LOCADOR, JA QUE A RENOVAÇÃO FOI INADMITIDA E
CONCEDIDA A RETOMADA. E O QUE RESULTA DA SÚMULA 181-STF. A DECISÃO
NÃO E DE PREJUDICAR ACORDO PORVENTURA REALIZADO ENTRE AS PARTES,
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO QUE, ALIAS, VEIO A SER
JULGADO POR NÃO TER SIDO CONSIDERADO PEDIDO DE SUA DESISTENCIA,
JA QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO RECORRENTE NÃO
CONTINHA PODERES PARA TANTO E NÃO FOI A DEFICIÊNCIA SUPRIDA, APESAR
DA INTIMAÇÃO PARA FAZE-LO.Decisão
Indexação
CM0050,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
CONSTRUÇÃO MAIS UTIL
CM0040,LOCAÇÃO COMERCIAL
RETOMADA
INDENIZAÇÃO
PC0685,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DESISTENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
ART-00008 PAR-00002 LET-D
ART-00017 ART-00020
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000181
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
08/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09277 EMENT VOL-01421-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CAFÉ E BAR JARDIM LEBLON LTDA.
ADVS.: PAULO FONTENELLE E OUTROS
RECDO.: ANTONIO JOSÉ VAGHI
ADVS.: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
ART-00008 PAR-00002 LET-D
ART-00017 ART-00020
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000181
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/2012, JAS.
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