STF RE 97378 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIFICAÇÃO AVULSA PRODUZIDA NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. SUA
LEGALIDADE DESDE QUE RESPALDADA NO ART. 423 DO C.P.P. E COM O
RESGUARDO DO CONTRADITORIO E DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
-TRIBUNAL DO JÚRI. JUSTIFICAÇÃO AVULSA PRODUZIDA NO PERIODO
COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL POPULAR. SUA
LEGALIDADE DESDE QUE RESPALDADA NO ART. 423 DO C.P.P. E COM O
RESGUARDO DO CONTRADITORIO E DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PP0956,JÚRI
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 INC-00003 LET-D ART-00119
INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00417 ART-00421
PAR-00002 ART-00423 ART-00425 ART-00474 ART-00475 ART-00513
ART-00623 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10191 EMENT VOL-01270-03 PP-00753 RTJ VOL-00105-02 PP-00800
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DANILO ANTÔNIO FAZOLIN ZANATTA
ADV.: NEREU LIMA
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 INC-00003 LET-D ART-00119
INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00051 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00261 ART-00417 ART-00421
PAR-00002 ART-00423 ART-00425 ART-00474 ART-00475 ART-00513
ART-00623 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 28.
Alteração: 12/06/2012, SIR.
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