STF RE 97383 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E INDISPENSAVEL O PREQUESTIONAMENTO, NA
DECISÃO RECORRIDA, DA NEGATIVA DE VIGENCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS,
SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N.
282).Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00007 ART-00135
INC-00003 ART-00202 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Data do Julgamento
:
19/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-02125 EMENT VOL-01277-03 PP-00715
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALUÍSIO CARNEIRO DE MESQUITA
RECDO.: JOSÉ AUGUSTO SOARES RIBEIRO
ADVS.: NELSON DE MIRANDA