STF RE 97395 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
1.O PAR-3., DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART-4., DO
DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS
(DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RREE 97.318-8, 97.386-9, 97.387-7,
97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA
JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982). 2.A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE
QUE PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A
QUE SE REFERE O ART-21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM
SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO FOI ARRECADADO,
SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. 3.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
1.O PAR-3., DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E O ART-4., DO
DECRETO-LEI N. 57, QUE AUTORIZAM A UNIÃO A RESERVAR 20% PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE LANCAMENTO E ARRECADAÇÃO, SÃO INCONSTITUCIONAIS
(DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO, NOS RREE 97.318-8, 97.386-9, 97.387-7,
97.392-3, 97.398-2, 97.416-4 E 97.525-0, PUBLICADOS NO DIARIO DA
JUSTIÇA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1982). 2.A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE
QUE PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO A
QUE SE REFERE O ART-21, III, QUE INCIDE SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM
SEU TERRITÓRIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO E TUDO QUANTO FOI ARRECADADO,
SEM QUALQUER DEDUÇÃO, NÃO AUTORIZADA PELA CONSTITUIÇÃO. 3.RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0071,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00003 ART-00024 INC-00002
ART-00024 INC-00003 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000010 ANO-1964 ART-00015 PAR-00009 INC-00007
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00020 PAR-ÚNICO INC-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00085 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00004
INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VEJA RE-97390, RE-97393, RE-97394, RE-97429.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-0097316, RE-0097386, RE-0097387, RE-0097392, RE-0097398,
RE-0097416, RE-0097525.
OS RE-97275, RE-97277, RE-97389, RE-97399, RE-97428, RE-97463,
RE-97696, RE-97698, FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ACOLHIDOS EM PARTE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98383
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-02-1983 PP-00929 EMENT VOL-01282-01 PP-00187
RE 97275
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00360
RE 97277
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-02-1983 PP-01541 EMENT VOL-01284-02 PP-00514
RE 97347
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-02-1983 PP-01233 EMENT VOL-01283-01 PP-00155
RE 97389
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00378
RE 97390
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00384
RE 97393
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-02-1983 PP-01234 EMENT VOL-01283-01 PP-00164
RE 97394
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00475
RE 97399
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00399
RE 97403
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00481
RE 97394 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-04-1983 PP-02476 EMENT VOL-01292-03 PP-00746
RE 97404
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00489
RE 97404 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-04-1983 PP-05559 EMENT VOL-01292-03 PP-00755
RE 97428
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00410
RE 97430 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-04-1983 PP-05559 EMENT VOL-01292-03 PP-00759
RE 97430
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-03 PP-00494
RE 97469 ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 29-04-1983 PP-02476 EMENT VOL-01292-03 PP-00763
RE 97431
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00499
RE 97432
ANO-1982 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 04-03-1983 PP-01939 EMENT VOL-01285-02 PP-00416
RE 97462
ANO-1982 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-03-1983 PP-02476 EMENT VOL-01286-02 PP-00506
Data do Julgamento
:
09/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-02-1983 PP-00928 EMENT VOL-01282-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA
ADVS.: YOR QUEIROZ JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
ADVS.: MARIA LÚCIA TORQUATO DA SILVA E OUTROS
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