STF RE 97401 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Alegação de ofensa à coisa julgada.
-Não incidência de óbice regimental, em virtude da alegação de violação de texto constitucional.
-O acórdão recorrido limitou-se a dar ao aresto objeto de interpretação inteligência que não ofende a coisa julgada. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Alegação de ofensa à coisa julgada.
-Não incidência de óbice regimental, em virtude da alegação de violação de texto constitucional.
-O acórdão recorrido limitou-se a dar ao aresto objeto de interpretação inteligência que não ofende a coisa julgada. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª turma, 17.8.82.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00742
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DANIEL TAVARES DE MELO
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: BRASIL COURY
Mostrar discussão