STF RE 97406 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA ARRESTO DE DUPLICATAS
ENDOSSADAS AO BANCO DO BRASIL S/A, NA CONFORMIDADE DA CEDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL.
2 - ARRESTO DE DUPLICATAS DEFERIDO POR JUIZ TRABALHISTA. A DEFESA
DAS DUPLICATAS POR MEIO DE EMBARGOS NÃO CONSTITUI DISSIDIO
TRABALHISTA, NEM CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. A
RELAÇÃO JURÍDICA E DE NATUREZA CIVIL. A ESFERA DO BANCO DO BRASIL
S/A FOI ATINGIDA POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
3 - NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORAVEIS
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 648). SÃO IMPENHORAVEIS OS BENS
VINCULADOS A CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI N. 413, DE
09.01.69, ART. 57).
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1- PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA ARRESTO DE DUPLICATAS
ENDOSSADAS AO BANCO DO BRASIL S/A, NA CONFORMIDADE DA CEDULA DE
CRÉDITO INDUSTRIAL.
2 - ARRESTO DE DUPLICATAS DEFERIDO POR JUIZ TRABALHISTA. A DEFESA
DAS DUPLICATAS POR MEIO DE EMBARGOS NÃO CONSTITUI DISSIDIO
TRABALHISTA, NEM CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. A
RELAÇÃO JURÍDICA E DE NATUREZA CIVIL. A ESFERA DO BANCO DO BRASIL
S/A FOI ATINGIDA POR ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
3 - NÃO ESTAO SUJEITOS A EXECUÇÃO OS BENS CONSIDERADOS IMPENHORAVEIS
(CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 648). SÃO IMPENHORAVEIS OS BENS
VINCULADOS A CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (DECRETO-LEI N. 413, DE
09.01.69, ART. 57).
4 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-02125 EMENT VOL-01277-03 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: NEY PATARO PACOBAHYBA E OUTROS
RECDO.: GERHARDT WERNER WILD
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