STF RE 97408 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PADRAO DOS SECRETARIOS DE ESTADO (C.F.,
ART-144-PAR-4.).
NÃO PODE PREVALECER O ARESTO QUE, A FALTA DE UM DADO CERTO E GERAL
SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SECRETARIOS DE ESTADO, FIXOU-SE NA SITUAÇÃO
SINGULAR DE UM DELES, LEVANDO EM CONTA VALORES ESTRANHOS AO DOMÍNIO
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO-PADRAO.
MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHAO. SEGURANÇA
CASSADA.
Ementa
DESEMBARGADORES: VENCIMENTOS
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PADRAO DOS SECRETARIOS DE ESTADO (C.F.,
ART-144-PAR-4.).
NÃO PODE PREVALECER O ARESTO QUE, A FALTA DE UM DADO CERTO E GERAL
SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS SECRETARIOS DE ESTADO, FIXOU-SE NA SITUAÇÃO
SINGULAR DE UM DELES, LEVANDO EM CONTA VALORES ESTRANHOS AO DOMÍNIO
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO-PADRAO.
MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO MARANHAO. SEGURANÇA
CASSADA.Decisão
Indexação
AD0346,MAGISTRADO VENCIMENTOS EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 ART-00004 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00007
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004272 ANO-1980
(STF)
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
LEG-FED DEL-001598 ANO-1977
(MA)
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AGAED-97408
Número de páginas: 40.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 97408 AgR-ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 MIN. MOREIRA ALVES
DJ 08-11-1984 PP-08769 EMENT VOL-01357-02 PP-00399
Data do Julgamento
:
12/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08229 EMENT VOL-01337-03 PP-00414 RTJ VOL-00110-01 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: JOSÉ MARIA DE JESUS MARQUES
ADV.: MARIA ANIDA ALMEIDA
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