STF RE 97409 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIMINAL.
CRIME CONTINUADO. CRIME FORMAL.
SE A PAR DO CRIME CONTINUADO SE CONFIGURA, TAMBÉM, CRIME FORMAL
(ART-51, PAR-1., DO COD. PROC. PENAL), CABE APLICAR-SE A MAJORAÇÃO
PREVISTA, NOS LIMITES LEGAIS, POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE ABSORVIDO NO CRIME DE ROUBO O DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (TER O AGENTE INDUZIDO MENOR E COM ELE PRATICAR O CRIME), SE
OS ATOS FORAM AUTONOMOS, EMBORA TUDO POSSA CONSIDERAR-SE COMPONDO
UMA SÓ AÇÃO.
Ementa
CRIMINAL.
CRIME CONTINUADO. CRIME FORMAL.
SE A PAR DO CRIME CONTINUADO SE CONFIGURA, TAMBÉM, CRIME FORMAL
(ART-51, PAR-1., DO COD. PROC. PENAL), CABE APLICAR-SE A MAJORAÇÃO
PREVISTA, NOS LIMITES LEGAIS, POR ESSE ÚLTIMO MOTIVO.
NÃO E DE CONSIDERAR-SE ABSORVIDO NO CRIME DE ROUBO O DE CORRUPÇÃO DE
MENORES (TER O AGENTE INDUZIDO MENOR E COM ELE PRATICAR O CRIME), SE
OS ATOS FORAM AUTONOMOS, EMBORA TUDO POSSA CONSIDERAR-SE COMPONDO
UMA SÓ AÇÃO.Decisão
Indexação
PN0009,PENA
CRIME CONTINUADO E CRIME FORMAL
FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 INC-00002 ART-00046
ART-00051 PAR-00002 ART-00155 PAR-00001 PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00051 PAR-00001 ART-00157
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-002252 ANO-1954 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
05/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06030 EMENT VOL-01293-03 PP-00652 RTJ VOL-00107-01 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO: JOÃO PINHEIRO
ADV. JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
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