STF RE 97411 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONFIGURA-SE JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" SE SE CONDENA O RÉU
EM PEDIDO DIVERSO E MAIS AMPLO DO FORMULADO PELO AUTOR AO PROPOR A
LIDE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE O CARACTERIZARAM, EXIGINDO RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA INICIALMENTE PROFERIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CONFIGURA-SE JULGAMENTO "EXTRA" E "ULTRA PETITA" SE SE CONDENA O RÉU
EM PEDIDO DIVERSO E MAIS AMPLO DO FORMULADO PELO AUTOR AO PROPOR A
LIDE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE O CARACTERIZARAM, EXIGINDO RESTAURAÇÃO DA
SENTENÇA INICIALMENTE PROFERIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0401,SERVIDAO ADMINISTRATIVA
PESQUISA OU LAVRA DE PETROLEO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00166
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00070 INC-00003 ART-00128
ART-00219 PAR-00005 ART-00287 ART-00293 ART-00294 ART-00301
PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002004 ANO-1953 ART-00030
LEG-FED DEL-003236 ANO-1941
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: embragos de declaração (cível),
julgamneto extra petita.
Número de páginas: 20.
Alteração: 07/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
19/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00449 RTJ VOL-00110-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: RUBEM NOGUEIRA JÚNIOR E OUTROS
RECDOS.: ALBERTO BELFORTE NETO E SUA MULHER
ADVS.: MILTON TAVARES, JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
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