STF RE 97412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PERMANECENDO O OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EIS QUE NÃO FICOU COMPROVADA A
ALEGADA OFENSA AO ART-153, PARAGRAFOS 15 E 16 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PERMANECENDO O OBSTACULO PREVISTO NO ART-325, INC-I, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Indexação
PN0290,CRIME FALIMENTAR
ESCRITURAÇÃO
ATRASO
PP0165,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PROCESSO POR CRIME
PENA DE DETENÇÃO
PROCESSO CRIMINAL, PENA DE DETENÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, OFENSA, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00499 ART-00381 INC-00003
ART-00511
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1941
ART-00106 ART-00186 INC-00002
INC-00004 INC-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 20.
Alteração: 02/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07883 EMENT VOL-01297-03 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: NEY MEIRELLES DE OLIVEIRA.
ADVS.: RAPHAEL POTENZA, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTRO.
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
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