STF RE 97413 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADO EM JULGADO PORQUE
NÃO INTERPOSTO O RECURSO DE REVISTA CABIVEL, TENDO EM VISTA A
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OFENSA A SÚMULA 268 E AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADO EM JULGADO PORQUE
NÃO INTERPOSTO O RECURSO DE REVISTA CABIVEL, TENDO EM VISTA A
INVOCAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OFENSA A SÚMULA 268 E AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Indexação
PC0107,MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00143 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00006 ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED SUMSTF-000267
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000268
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO ADMITIDOS POR
DESPACHO E DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
VEJA RE-92699, RTJ-96/890, RE-89145, RTJ-89/306, AGA-76256.
Número de páginas: 26.
Alteração: 14/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97413 EDv-AgR
ANO-1983 UF-BA TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ
DJ 01-07-1983 PP-10000 EMENT VOL-01301-04 PP-00707
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00598 RTJ VOL-00105-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DA SILVA MOURA
ADVS.: WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO JÚNIOR E OUTRO
RECDO.: BANCO ECONÔMICO DE INVESTIMENTO S/A
ADV.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE
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