STF RE 97425 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283, 282 E 356 PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 82, II, 160, 410 E 417 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 283, 282 E 356 PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 82, II, 160, 410 E 417 DO C.P.C.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0014,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
ESTERILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00082 INC-00002 ART-00160
ART-00368 PAR-00001 ART-00390 ART-00410 ART-00417
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EVANESCA PEREIRA DOS SANTOS, REPRESENTADA POR SUA MÃE, ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS
ADVS.: EURÍPEDES MIRANDA E JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO
RECDOS.: JOSÉ MACHADO DOBRINHO (ESPÓLIO DE) REPRESENTADO POR SUA INVENTARARIANTE EDELWAISS LOTT DE ALVARENGA ANDRA, E OUTROS
ADVS.: JOSÉ LUIZ QUIRINO E OUTROS
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