STF RE 97428 ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. RETENÇÃO DE
PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CPC, ART-20, PAR-4.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO COMPREENDE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, ORA ESTIPULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCRA. RETENÇÃO DE
PARCELA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CPC, ART-20, PAR-4.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA DECLARAR QUE A CONDENAÇÃO COMPREENDE OS
HONORARIOS DE ADVOGADO, ORA ESTIPULADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS.Decisão
Indexação
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, (INCRA), ARRECADAÇÃO, PARCELA, RETENÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSAO, ADVOGADO, HONORARIOS.
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
TR0071,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
TR0059,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
DEVOLUÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00025 PAR-00001 ART-00067
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000018 ANO-1965 ART-00020 PAR-00001
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00085 PAR-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00089 ART-00096 PAR-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
VEJA A82303 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSAO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 27/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97399 ED-ED
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00703
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08473 EMENT VOL-01298-03 PP-00711
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR
EMBDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: ANTONIO MOACIR CARTAXO ESMERALDO E OUTROS
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