STF RE 97434 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA
MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE,
NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. HAVENDO ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DA
MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO VALOR CORRESPONDENTE,
NA FASE DE SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), ISENÇÃO, CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175 INC-00001 ART-00175
INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-87610, ERE-94177, RE-98813, AGA-84714.
VEJA REED-102733.
VEJA REED-102572, REED-101720.
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (cíveis), contadição.
Embargos de declaração (cíveis), divida.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100913
ANO-1983 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00591
RE 100968
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 30-03-1984 PP-04592 EMENT VOL-01330-04 PP-00555
RE 101131
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00523
RE 101963
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-05-1984 PP-07215 EMENT VOL-01335-03 PP-00663
RTJ VOL-00109-03 PP-01279
RE 102312
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-08-1984 PP-12011 EMENT VOL-01343-03 PP-00500
RE 100560
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-03 PP-00561
RE 102379
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-08-1984 PP-12915 EMENT VOL-01345-05 PP-00812
RE 102550
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-08-1984 PP-13940 EMENT VOL-01347-04 PP-00743
RE 102454
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 06-09-1984 PP-14336 EMENT VOL-01348-05 PP-00807
RE 103145
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 05-10-1984 PP-16460 EMENT VOL-01352-05 PP-00997
RE 103183
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16830 EMENT VOL-01353-04 PP-00720
RE 102733 ED
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 31-10-1984 PP-18296 EMENT VOL-01356-03 PP-00583
RE 103273
ANO-1984 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-10-1984 PP-17485 EMENT VOL-01354-04 PP-00810
RE 103280
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 19-10-1984 PP-17485 EMENT VOL-01354-04 PP-00825
RE 103175
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-10-1984 PP-08003 EMENT VOL-01355-04 PP-00808
RE 102301
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20447 EMENT VOL-01360-05 PP-00931
RTJ VOL-00112-01 PP-00426
RE 101575
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-12-1984 PP-20990 EMENT VOL-01361-02 PP-00376
RTJ VOL-00112-02 PP-00819
RE 103006
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-12-1984 PP-00990 EMENT VOL-01361-03 PP-00423
RE 105074
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-05-1985 PP-06335 EMENT VOL-01376-02 PP-00475
AI 100971 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-02-1985 PP-01273 EMENT VOL-01366-01 PP-00237
RE 109174
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-03 PP-00576
RE 109570
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00577
RE 111756
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 07-08-1987 PP-15438 EMENT VOL-01468-04 PP-00722
RE 113753
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-08-1987 PP-15445 EMENT VOL-01468-06 PP-01155
AI 123687 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-06-1988 PP-16122 EMENT VOL-01507-05 PP-00989
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11249 EMENT VOL-01302-03 PP-00531
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: PAN-PLÁS INSDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
ADVS.: SÍLVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: REGINA CÉLIA PORTO MACEDO
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