STF RE 97437 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. PROCESSOS REUNIDOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. NÃO INCIDENCIA
DO ART. 325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. O VALOR DAS AÇÕES, NO ENTANTO,
NÃO SE ALTERA, NEM SE SOMA, PARA EFEITO DE ALÇADA. ACÓRDÃO COM DOIS
FUNDAMENTOS, SENDO QUE SOMENTE UM DELES TEM RELAÇÃO COM A SÚMULA
167. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE RESCISAO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. PROCESSOS REUNIDOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. NÃO INCIDENCIA
DO ART. 325, V, "C", DO R.I.-S.T.F. O VALOR DAS AÇÕES, NO ENTANTO,
NÃO SE ALTERA, NEM SE SOMA, PARA EFEITO DE ALÇADA. ACÓRDÃO COM DOIS
FUNDAMENTOS, SENDO QUE SOMENTE UM DELES TEM RELAÇÃO COM A SÚMULA
167. INCIDENCIA DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0026,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA, AÇÕES CONEXAS
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00956 PAR-ÚNICO ART-00960 PAR-ÚNICO
ART-00974 ART-01064 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00165
ART-00200 ART-00247 ART-00458 ART-00459 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-000745 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 05/04/00, (MLR).
Alteração: 19/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00857 RTJ VOL-00104-03 PP-01263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DE MARTINO E SUA MULHER
ADV. MARIA IVONE GOMES
RECDOS.: HILDA PEREIRA DE MARTINO E SEU MARIDO
ADVS. MARCO ANTÔNIO LEITE DE SIQUEIRA E OUTROS
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