STF RE 97448 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
INDENIZAÇÃO AOS PAIS DE MENOR, CONSOANTE A SÚMULA 491. DETERMINADO O
INICIO DAS PENSÕES AOS PAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 12 ANOS, ISTO NÃO AUTORIZA A SATISFAÇÃO DE DANO MORAL
AUTONOMO, AO ARGUMENTO DE COBRIR-SE DESSA FORMA O PERIODO ANTERIOR
AQUELA IDADE EM QUE E POSSIVEL O TRABALHO DO MENOR. A INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES COM BASE NA SÚMULA 491 NÃO E CUMULAVEL COM A DE
DANO MORAL, MESMO EM CORRESPONDENCIA A PERIODOS DIVERSOS.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
INDENIZAÇÃO AOS PAIS DE MENOR, CONSOANTE A SÚMULA 491. DETERMINADO O
INICIO DAS PENSÕES AOS PAIS, A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA
COMPLETARIA 12 ANOS, ISTO NÃO AUTORIZA A SATISFAÇÃO DE DANO MORAL
AUTONOMO, AO ARGUMENTO DE COBRIR-SE DESSA FORMA O PERIODO ANTERIOR
AQUELA IDADE EM QUE E POSSIVEL O TRABALHO DO MENOR. A INDENIZAÇÃO
POR LUCROS CESSANTES COM BASE NA SÚMULA 491 NÃO E CUMULAVEL COM A DE
DANO MORAL, MESMO EM CORRESPONDENCIA A PERIODOS DIVERSOS.Decisão
Indexação
CV0085,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
DANOS MORAIS
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000491
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE-84718, RE-59940, RE-74317, RE-83766.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98064
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-03-1983 PP-01940 EMENT VOL-01285-02 PP-00544
RTJ VOL-00104-03 PP-01276
RE 100607
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-11-1983 PP-07546 EMENT VOL-01316-05 PP-01048
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10446 EMENT VOL-01271-03 PP-00751 RTJ VOL-00103-03 PP-01315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS
DO GRANDE RIO)
ADV.: GUILHERME TAVARES DE SILVA
RECDA.: LAURA MESQUITA NOGUEIRA
ADVS.: MARCO AURÉLIO MONTEIRO DE BARROS E OUTROS
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